POLÍTICA DE CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO

 POLÍTICA DE  ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO

Passeios Fortaleza Viagens e Turismo

CANCELAMENTO

Atenção! Fazer um cancelamento pode ter custo adicional. Estes custos dependem das políticas e normas da empresa em concordância com o código de defesa do consumidor. 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. 

Cancelamento de serviços turísticos adquiridos com menos de 72 (setenta e duas) horas de antecedência da data do evento não viabilizarão qualquer resguardo ou devolução de crédito pela Agência Passeios Fortaleza Viagens e Turismo. 

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Observando o prazo referido acima de 72 (setenta e duas) horas da data do evento informado pela empresa. 

Nos cancelamentos serão cobradas taxas administrativas e operacionais da agência, de acordo com o período de solicitação informado abaixo. Haverá recolhimento de taxa de até 20% do valor do roteiro.

SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO FORMALIZADAS APÓS O PRAZO DE 07 DIAS

Solicitações de cancelamento formalizadas após o prazo de 07 (sete) dias acima referido, viabilizarão ao cliente a seguinte opção: manutenção do valor integral pago pelo cliente a título de crédito, para utilização em até 12 (doze) meses, contados da data de solicitação de cancelamento, sem incidência de qualquer taxa/tarifa de remarcação, salvo pagamento de eventual diferença tarifária existente no período escolhido, devendo a remarcação ser solicitada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

OBS: Em casos de perda de horários, desistências ou não comparecimento da viagem sem aviso prévio nos locais de embarques e alegação de doenças sem atestação médica, será cobrado o valor integral da viagem.

Em cancelamento da viagem pela própria agência, o passeio poderá ser alterado para outra data ou será reembolsado o valor dentro de 7 dias úteis a partir da data do cancelamento. O valor pago na reserva também poderá ser usado para contratação de outro roteiro.

REMARCAÇÃO DE DATAS

Se a remarcação for solicitada antes de 48 horas após a emissão da passagem, a remarcação é feita sem cobrança de taxas. Remarcações de serviço(s) de passeio e/ou transfer formalizados até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência poderão ser remarcadas sem custo algum, após esse período do evento não viabilizarão qualquer resguardo ou devolução de crédito e remarcação da data. Da mesma forma, não viabilizarão resguardo de crédito ou reembolso de valor.

Será possível apenas uma remarcação sem custo, desde que solicitada com antecedência de, pelo menos, 48 horas antes do evento. Com menos de 48 horas do evento, bem como para uma segunda remarcação, incidirá a taxa de 20% do valor integral do serviço, por pessoa.

OBS: Para as remarcações nas últimas 24hs antes da data da viagem acometidas por força maior ou doença, haverá incidência de taxa no valor de 20% do valor integral do serviço mediante comprovação.

ALTERAÇÃO DE ROTEIRO (PASSEIOS)

A alteração de roteiro é quando há substituição de um roteiro por outro. É possível alterar um roteiro por outro quando houver disponibilidade de vagas, mas atenção! O roteiro não pode fazer parte de combos ou fazer parte de descontos concedidos no ato da reserva. Não é possível alterar roteiros privativos para roteiros compartilhados sem ônus do valor recolhido na reserva. Roteiros acima de 180 km de distância de Fortaleza não são possíveis de alterar.

ATENÇÃO: Em caso de cancelamento por falecimento não será cobrada a taxa administrativa, mediante comprovação com atestação documental. Todos os cancelamentos devido a COVID 19, serão regidos pela Lei 14.046/20.

OBS: Em casos de perda de horários, desistências, não comparecimento ou alegação de doenças sem atestação médica em menos de 24 horas, será cobrado o valor integral da viagem sem viabilização de título de crédito.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS  (LGPD)

A sua privacidade é importante para nós. É política da Agência Passeios Fortaleza Viagens e Turismo respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação que possamos coletar no site ou Whats app da Agência Passeios Fortaleza Viagens e Turismo. Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço de segurança. Fazemos por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado. Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, os protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados. Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei. 

O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade. Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados. O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contacto conosco.

NOSSO COMPROMISSO

Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente; Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades); Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados); Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão); Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação); Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

DIREITO DOS USUÁRIOS (LGPD)

DIREITO DE CONFIRMAÇÃO E ACESSO: É o direito do usuário de obter do site ou sistema interno a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais; 

DIREITO DE RETIFICAÇÃO: É o direito do usuário de obter do site ou sistema interno, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito; 

DIREITO À ELIMINAÇÃO DOS DADOS (direito ao esquecimento): É o direito do usuário de ter seus dados apagados do site ou sistema interno; 

DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS: É o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site ou sistema interno não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários; 

DIREITO DE OPOSIÇÃO: É o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling); 

DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS: É o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site ou sistema interno, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site.

DADOS COLETADOS

Dados de identificação do usuário para realização de cadastro: A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do site dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados do usuário serão coletados e armazenados:

• Nome;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Endereço postal;
• Número de CPF

POLÍTICA DE EMBARQUE

BAGAGEM DE MÃO

Você pode levar com você uma bagagem de até 5 kg, desde que ela caiba nos compartimentos superiores do ônibus, sem comprometer o espaço, conforto, segurança e higiene dos demais passageiros. Se a sua mala de mão ultrapassar os 5 kg permitidos ou não se adequar ao espaço disponível no compartimento, ela precisará ser despachada no bagageiro.

Dica: prefira mochilas ou malas pequenas. Malas com rodinhas, mesmo sendo compactas, devem ser despachadas no bagageiro por uma questão de segurança.

ATENÇÃO: a bagagem de mão é de responsabilidade do passageiro e não é indenizável conforme a Resolução ANTT nº 1432. Por isso, sugerimos manter seus objetos de valor sempre com você, inclusive durante as paradas.

BAGAGEM NO BAGAGEIRO

Cada passageiro tem direito a despachar gratuitamente até 15 kg de bagagem no bagageiro. Veja os detalhes:

1. Peso máximo: 30 kg no total
2. Dimensões máximas por volume: até 1 metro em qualquer lado
3. Volume total: até 300 dm³ (decímetros cúbicos)

Informamos que não será objeto de transporte equipamento de kitesurf, animais domésticos, silvestre ou qualquer outro tipo. Ademais, a prestadora do serviço de transporte expressamente não se responsabiliza por objetos deixados ou esquecidos nos transportes ao longo dos percursos da viagem.

EXTRAVIO DE OBJETOS E MALAS

Entende-se como extravio de objetos e malas o desaparecimento e não localização destes acessórios. Durante as viagens é comum os passageiros levarem malas, mochilas e objetos dentro dos transportes. E estes acessórios necessitam de um cuidado especial durante os trajetos. A Agência Passeios Fortaleza Viagens e Turismo não se responsabiliza por perdas destes acessórios nos pontos de apoio (Barracas e pontos turísticos visitados) ou mesmo deixados dentro dos veículos.

DOCUMENTAÇÃO PARA EMBARQUE

1. Viajar com nossa agência é simples e prático, mas tem uma regra importante: no momento do embarque, é obrigatório apresentar um documento oficial com foto. Assim, garantimos segurança e identificação correta para todos. Abaixo segue no alguns documentos válidos:
2. Carteira de Identidade (RG) – versão física ou RG Digital (pelo app oficial do seu Estado)
3. CNH com foto – impressa ou CNH-e, disponível no app Carteira Digital de Trânsito
4. Documento Nacional de Identidade (DNI) – somente pelo aplicativo oficial
5. Carteira de Identidade Profissional – emitida por conselhos de classe (como OAB, CRM, CREA etc.), com fé pública
6. Cartão de Identidade funcional – expedido por ministérios ou órgãos ligados à Presidência da República (Exército, Marinha, Aeronáutica etc.)
7. Registro de Identificação Civil (RIC)
8. Passaporte válido
9. Certidão de Nascimento – apenas para menores de 12 anos 
10. Cópia autenticada em cartório de qualquer um dos documentos acima

Importante: O documento deve estar em boas condições, legível e permitir a identificação clara do passageiro.

ATENÇÃO: Documentos não aceitos para realizar o embarque

1. Fotos, imagens ou prints de documentos (físicos ou digitais)
2. e-Título
3. Carteira de Trabalho Digital

EMBARQUE DE PESSOAS MENORES DE 16 ANOS COM PARENTE ACOMPANHANTE

Crianças e adolescentes com menos de 16 anos podem viajar acompanhados por um adulto maior de 18 anos, desde que exista um grau de parentesco direto de até 3º grau. Isso inclui:

1. Mães e pais;
2. Avós;
3. Irmãos maiores de 18 anos;
4. Tios e sobrinhos maiores de 18 anos;
5. Tutores ou guardiões legais.

A comprovação é feita por meio de documentação original que apresente o nome dos pais ou avós em comum — como RG, certidão de nascimento ou documentos de tutela. Também será necessário apresentar um documento de identificação válido da criança:

1. Até 12 anos: aceitamos certidão de nascimento original, RG ou passaporte (originais).
2. A partir de 12 anos: somente RG ou passaporte original são aceitos.

OBS: documentos digitais (como RG no app gov.br) são aceitos para embarque, assim como cópias autenticadas em cartório.

EMBARQUE DE PESSOAS MENORES DE 16 ANOS COM ACOMPANHANTE SEM GRAU DE PARENTESCO

O acompanhante precisa ser maior de 18 anos e portar autorização dos pais responsáveis legais, com firma reconhecida em cartório.

Você pode acessar alguns modelos de autorização pelo site: MODELO DE AUTORIZAÇÃO

EMBARQUE DE PESSOAS MENORES DE 16 ANOS DESACOMPANHADAS

Menores de 16 anos só podem viajar sozinhos se estiverem com:

1. Documento de identidade (original ou cópia autenticada);
2. Autorização assinada pelos pais ou responsáveis legais, com firma reconhecida em cartório. Modelos disponíveis em: MODELO DE AUTORIZAÇÃO

OBS: adolescentes entre 16 e 18 anos podem viajar sozinhos sem autorização, desde que apresentem um documento de identidade original e válido.

GRATUIDADE DE CRIANÇAS

Crianças com menos de (4 anos, 11 meses e 29 dias) têm direito à gratuidade em passagens de ônibus, desde que não ocupem uma poltrona separada, mas apenas se a viagem for dentro do mesmo estado e a criança estiver acompanhada de um responsável legal.

IMPEDIMENTOS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

Condutas de Impedimentos de Embarques:

1. Portar arma, sem autorização da autoridade competente;
2. Transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação.
3. Pretender embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o compartimento do veículo destinado para cargas;
4. Comprometer a segurança, o conforto ou a tranquilidade do motorista ou dos demais   passageiros;
5. Insistir em fazer uso de aparelho sonoro, mesmo depois de advertido pela tripulação do veículo;
6. Demonstrar incontinência comportamental;
7. Recusar-se ao pagamento da tarifa;
8. Fazer uso de produtos fumígenos no interior do veículo, em desacordo com a legislação pertinente.

Itens de Impedimentos de Embarques:

1. Por motivos de segurança, não é permitido embarcar com os seguintes itens, seja na bagagem de mão ou no bagageiro:
2. Armas brancas (facas, canivetes, lâminas etc.)
3. Armas de fogo, munições e explosivos
4. Entorpecentes ou substâncias químicas perigosas
5. Itens inflamáveis, tóxicos ou corrosivos
6. Animais (exceto cães e gatos transportados de forma adequada)
7. Alimentos perecíveis
8. Eletrodomésticos e eletrônicos de grande porte
9. Motocicletas ou volumes muito frágeis sem embalagem apropriada

Caso algum item proibido seja identificado na bagagem, o passageiro pode ser impedido de embarcar.

Peso máximo: 30 kg no total

1. Dimensões máximas por volume: até 1 metro em qualquer lado
2. Volume total: até 300 dm³ (decímetros cúbicos)

Se a bagagem ultrapassar esse limite de tamanho (mais de 1 metro em qualquer direção), infelizmente não será possível transportá-la, pois isso pode prejudicar o espaço dos demais passageiros.

POLÍTICA PET

Seu pet também é bem-vindo nessa viagem memorável. Sabemos que eles são parte da família, por isso, garantimos um transporte seguro, confortável e com muito carinho. Mas existem algumas regras importantes para garantir o bem-estar de todos os passageiros. Serão necessários documentos e caixas de transporte adequados, confira abaixo:

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO EMBARQUE

Existem algumas regras importantes para garantir o bem-estar de todos os passageiros. Para garantir uma viagem segura e dentro das normas, será necessário apresentar:

1. Atestado de saúde emitido por um médico veterinário com até 10 dias de antecedência da viagem (esse prazo é o mesmo em todo o Brasil);
2. Carteira de vacinação atualizada, com destaque para as vacinas antirrábica e polivalente (obrigatórias para cães e gatos a partir dos 90 dias de vida).

Fique de olho na validade do atestado para a data de retorno. Se ultrapassar os 10 dias, será necessário providenciar um novo.

CAIXA OU BOLSA DE TRANSPORTE

O pet deve estar completamente acomodado em uma caixa ou bolsa apropriada para transporte de animais, de material resistente (como acrílico, fibra ou similares), com as seguintes características:

1. Totalmente à prova de vazamentos e forrada com tapete higiênico;
2. Dimensões máximas: 41 cm (comprimento) x 36 cm (largura) x 33 cm (altura);
3. Não é permitido transportar o animal em bolsas com a cabeça para fora;
4. A caixa será avaliada pelo motorista no momento do embarque para garantir que atende às exigências de higiene e segurança.

Durante toda a viagem (exceto nas paradas), o animal deve permanecer dentro da caixa de transporte, ao lado de seu tutor na poltrona comprada especialmente para ele.

DADOS DA EMPRESA

CNPJ: 41.158.838/0001-95 ATIVO

Nome empresarial: 41.158.838 Antonio Magno Silva Lima

Nome fantasia: Passeios Fortaleza Viagens e Turismo

Loja física: Rua Honorino Maia 725, Loja 01

Ocupação principal: Agência de Viagem

Telefones principais: (85) 2130-2650 / (85) 99608-0811

Email para reservas: reservas@passeiosfortalezace.com.br

Email comercial: comercial@passeiosfortalezace.com.br

Site: https://passeiosfortalezace.com.br